Adm. Jamil Manasfi, Estudante de Direito
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Adm. Jamil Manasfi

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Sobre mim

Administrador Publico, Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação, Bacharel em Administração Pública, Especialista em Metodologia do Ensino Superior e MBA em Gestão Pública e Licitações e Contratos, atualmente é Pós Graduando MBA em Gestão de Finanças, Controladoria e Auditoria, cursando Direito.

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Wesley Chalegre
Comentário · há 3 anos
Interessante a explanação mas o que acha de propormos casos concretos? Apenas com fins didáticos... Caso 1 - Licitante se dirige à Comissão de Licitação e encontra óbice a aquisição do Edital, que pode se consolidar de uma (ou várias) das seguintes maneiras: a - Pregoeiro ausente e a comissão informa que só o pregoeiro pode liberar o Edital. b - Cobrança de taxa mesmo que o Edital seja solicitado em arquivo, mediante apresentação de mídia de armazenamento (cd, dvd, pendrive, hd externo) pelo licitante. c - Pedido via e-mail: negativa de envio, ausência de resposta ou cobrança de emolumentos pelo envio por e-mail. Geralmente enviam o DAM primeiro. Ocorre que a Lei 12.527/11, em seu artigo 8º, OBRIGA que os Órgãos promovedores da licitação publiquem seus Editais na internet, em seus sítios oficiais. A esmagadora maioria das Prefeituras descumprem tal lei, mesmo diante das sanções previstas no art. 32. Há ainda a previsão de que os sítios oficiais na internet devem disponibilizar ferramenta através da qual possa ser encaminhada solicitação de acesso à informação requerida. A maioria não atende estes pedidos, principalmente quando se trata de Edital. Caso 2 - Determinado edital de licitação, cujo objeto é FARDAMENTO ESCOLAR, solicita que a malha utilizada na confecção do vestuário seja composta por 67% viscose e 33% poliéster. Ocorre que o Edital não especifica como será comprovada a composição do produto. Foi protocolada impugnação sugerindo que fosse solicitado das empresas participantes um Laudo de Análise Laboratorial da malha. A presente impugnação foi julgada improcedente sob argumento de que tal exigência (que inclusive encontra respaldo na jurisprudência do TCU) frustraria a busca da proposta mais vantajosa. Durante o certame, no momento de apresentação das amostras, o licitante A argumentou que as amostras do licitante B não atendia ao solicitado no que tange a composição. O Pregoeiro questionou como o licitante A poderia, ao simples contato tátil e visual chegar a tal conclusão. O licitante A por sua vez perguntou como o pregoeiro poderia afirmar, "ao simples contato tátil e visual" que o produto atende ao solicitado. E solicitou que o pregoeiro exigisse da licitante B que esta comprovasse a composição da malha. O pregoeiro entendeu que não poderia solicitar pois tal previsão não se encontra no Edital. O licitante A argumentou que a DILIGÊNCIA, a qual encontra respaldo na Lei 8.666/93, quando provocava, não trata-se de faculdade da Administração e sim de DEVER. O pregoeiro se recusou a realizar diligência e decretou que o produto atendia ao especificado (mesmo sem possuir qualquer conhecimento da área têxtil). Pergunta: Incorre em crime o pregoeiro? Agradeceria se discorresse a respeito das suposições (que na verdade foram casos concretos) aqui apresentadas.

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